substantivo masculino
acto jurídico
/ˌaɡto xuˈɾidiko/
ato jurídico
Significados
- substantivo
ato jurídico
ação com efeitos legais reconhecidos
plural: actos jurídicos
substantivo masculino
/ˌaɡto xuˈɾidiko/
ato jurídico
ato jurídico
ação com efeitos legais reconhecidos
plural: actos jurídicos