substantivo masculino
principio de legalidad
princípio da legalidade
Significados
- substantivo
princípio da legalidade
norma jurídica que exige conformidade com a lei
plural: principios de legalidad
substantivo masculino
princípio da legalidade
princípio da legalidade
norma jurídica que exige conformidade com a lei
plural: principios de legalidad