substantivo feminino
tutela judicial efectiva
/tuˌtela xudiˌθjal efeɡˈtiba/
devido processo legal
Significados
- substantivo
devido processo legal
garantia constitucional de justiça
substantivo feminino
/tuˌtela xudiˌθjal efeɡˈtiba/
devido processo legal
devido processo legal
garantia constitucional de justiça